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Q3476981
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |
Q3476981 Direito Administrativo
Conforme o artigo 40 da Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a”:

I. Glossário de expressões técnicas, cadastro de fornecedores, minutas-padrão de editais e contratos.
II. Procedimentos de licitação e contratação direta.
III. Tramitação de recursos, formalização gestão e fiscalização de contratos.
IV. Aplicação de penalidades e recebimento do objeto do contrato.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta: 
Alternativas

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