A Lei n^o 8.080/90 é um marco histórico na efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS). Conta com um total de 55 artigos e sofreu diversas modificações ao longo do tempo e, também, recentemente, devido ao cenário de pandemia do coronavírus.
De acordo com a Lei n° 8.080/90, o princípio que é fundamental para a organização do sistema de saúde no Brasil é o Princípio da