Sobre a Lei Complementar municipal n.º 006, de 03 de outubro...

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Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Auxiliar de Fiscal de Tributo |

Q4410973 Não definido

Sobre a Lei Complementar municipal n.º 006, de 03 de outubro de 2017, é correto afirmar que as microempresas ou empresas de pequeno porte, prestadoras de serviços, devidamente cadastradas junto ao órgão fazendário municipal terão aplicação de alíquotas progressivas do ISSQN de acordo com a regra seguinte:

terão alíquotas progressivas do ISSQN nos três primeiros exercícios de funcionamento, respeitando-se a alíquota mínima de 2%, em cumprimento ao disposto no art. 8º-A, da Lei Complementar Federal 116.

estão isentas de pagamento do ISSQN nos três primeiros exercícios de funcionamento.

são imunes ao ISSQN.

terão alíquotas fixas do ISSQN na razão de 1%, nos três primeiros exercícios de funcionamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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