Os bancos não são obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo mediante intimação escrita.

É vedada a divulgação de informações relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

O termo de inscrição da dívida ativa que não indicar a origem e a natureza do crédito é irregular, mas não gera a nulidade da inscrição nem do processo de cobrança dela decorrente, podendo a falha ser sanada em qualquer fase processual, independente da substituição da certidão.