Quanto às medidas cautelares específicas é CORRETO afirmar q...

Para resolver esta questão sobre medidas cautelares específicas, precisamos entender o conceito de arresto no Código de Processo Civil de 1973. O arresto é uma medida cautelar que visa garantir a eficácia de uma futura execução, preservando bens que possam satisfazer uma obrigação.

Tema Central: O tema aqui é a concessão de medidas cautelares específicas, especialmente o arresto, e os requisitos para sua aplicação.

Exemplo Prático: Imagine que você é credor de uma dívida líquida e certa, mas o devedor está prestes a alienar seus bens para frustrar a execução futura. Você pode solicitar o arresto desses bens para garantir que eles ainda estarão disponíveis para satisfazer a dívida.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta, pois para a concessão do arresto é necessário, entre outros requisitos, a prova literal de uma dívida líquida e certa. O Código de Processo Civil de 1973 equipara a sentença pendente de recurso a essa prova, desde que condene o devedor ao pagamento de dinheiro ou a uma prestação que possa ser convertida em dinheiro. Isso é fundamentado no artigo 813, inciso I, do CPC/1973.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal. Isso porque as medidas cautelares têm natureza provisória e não definem o mérito da questão principal, apenas asseguram o direito do autor até a decisão final. Portanto, essa alternativa está incorreta.

C - Esta alternativa se refere à produção antecipada de provas, que é uma medida cautelar diversa e não tem relação direta com o arresto. Assim, embora correta no contexto de produção de provas, não responde à pergunta sobre medidas cautelares específicas como o arresto. Portanto, está incorreta no contexto da questão.

D - A alternativa menciona o protesto, que é uma medida cautelar autônoma e não se relaciona diretamente com o conceito de arresto. Além disso, a descrição não está completa ou precisa para o contexto de medida cautelar. Assim, está incorreta.

E - Esta alternativa está incorreta porque, em situações urgentes, é possível a intimação por edital se a intimação pessoal não puder ser realizada a tempo e isso puder prejudicar os efeitos da medida cautelar, como o protesto ou a interpelação.

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» Legislação direta

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

Letra b) ERRADA

Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

Letra c) ERRADA
 Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas   antes da audiência de instrução:

I - se tiver de ausentar-se;

II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.