Gabarito: B

Tema central: A questão aborda os sistemas de controle interno (SCI) na administração pública, tema essencial para concursos de auditoria governamental. O controle interno é o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos adotados pelas organizações para proteger seu patrimônio, verificar a exatidão e fidelidade de seus dados, promover a eficiência operacional e estimular a observância das políticas administrativas.

Base teórica: Segundo a Constituição Federal (art. 74 e art. 70) e a Lei 4.320/64, os órgãos de controle interno fiscalizam a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas e desempenho orçamentário, apoiando o controle externo (Tribunais de Contas).

Explicação da alternativa correta (B):

A alternativa B está incorreta e é a resposta pedida. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, DEVEM sim dar ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme previsto no art. 74, §1º da Constituição. Porém, o erro está em afirmar que eles responderiam por “responsabilidade subsidiária” caso não o fizessem. Na verdade, a responsabilidade é solidária: o responsável pelo controle interno responde juntamente com o responsável pela irregularidade, e não apenas caso este não possa responder (como ocorre na subsidiariedade).

Análise das alternativas incorretas:

A – Correta. Resume bem o escopo dos sistemas de controle interno, conforme art. 74 da CF.

C – Correta. Avaliar o cumprimento das metas do PPA, programas de governo e orçamentos é, de fato, atribuição do controle interno.

D – Correta. O controle interno apoia o controle externo, fornecendo informações e relatórios.

E – Correta. O controle interno é exercido em cada órgão, sendo um controle administrativo permanente (autotutela).

Dicas de Interpretação:

Ao interpretar questões assim, atente-se a palavras-chave como “subsidiária” ou “solidária”, pois são termos técnicos que podem mudar totalmente o sentido da assertiva. Sempre relacione com o texto literal da legislação, especialmente a Constituição e as leis específicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A responsabilidade é solidária, como disciplina § 1º, do Art. 74 da CF/88:

- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

GABARITO LETRA B 

CF/1988 

ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

RESPOSTA B

A) O âmbito de atuação dos órgãos de controle interno abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Os órgãos de controle interno têm a atribuição de fiscalizar diversos aspectos da administração pública, incluindo a parte contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Além disso, eles devem verificar se os atos administrativos estão em conformidade com a legislação, se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma adequada e se as metas e objetivos do governo estão sendo alcançados.

B) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Os responsáveis pelo controle interno têm o dever de comunicar aos gestores e autoridades competentes sobre as irregularidades detectadas, para que sejam adotadas as providências cabíveis. A comunicação com o Tribunal de Contas da União (TCU) é realizada de forma independente pelos próprios auditores e técnicos do tribunal, com base em suas atividades de fiscalização e auditoria.

C) Os sistemas de controle interno possuem como finalidade, dentre outras, a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Uma das finalidades dos sistemas de controle interno é avaliar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e acompanhar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Isso permite verificar se os recursos estão sendo utilizados de forma eficiente e se os resultados esperados estão sendo alcançados.

D) Os sistemas de controle interno apoiam o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os sistemas de controle interno atuam de forma complementar ao controle externo, que é realizado pelos Tribunais de Contas, como o Tribunal de Contas da União (TCU). O controle interno fornece informações e análises que auxiliam o controle externo em suas atividades de fiscalização e auditoria, contribuindo para o fortalecimento do sistema de controle público.

E) O controle interno é o controle exercido no âmbito interno da administração pública sobre seus atos em uma autotutela permanente.

O controle interno é uma atividade realizada no âmbito interno da administração pública, com o objetivo de monitorar e avaliar os atos administrativos e as operações realizadas pelos órgãos e entidades públicas. Essa autotutela permanente visa assegurar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos.

#UFAL