A Administração Pública pode exigir, como condição à participação em licitações, que os interessados comprovem aptidão ou experiência técnica anterior com limitação de tempo.

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira para participação em licitações envolve a apresentação de balanço patrimonial, certidões negativas de falência e de protesto.

O prazo para publicação do edital da concorrência é de 30 dias quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

A participação de empresas em consórcio é sempre permitida quando a licitação envolver objeto complexo.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.