Conduzir o veículo de transporte escolar sem manter
as portas devidamente fechadas é uma infração passível da
seguinte medida administrativa:

Question

Conduzir o veículo de transporte escolar sem manter
as portas devidamente fechadas é uma infração passível da
seguinte medida administrativa: Alternativa A: retenção do veículo até a regularização Ou Alternativa B: recolhimento da habilitação do condutor  Ou Alternativa C: pagamento de multa agravada em cinco vezes Ou Alternativa D: retenção do veículo para o transbordo dos alunos

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Alternativa [A] retenção do veículo até a regularização Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 230, XXIII: "Art. 230. Conduzir o veículo:XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 136;Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;". Como a conduta narrada envolve veículo de transporte escolar em desacordo com exigência dessa categoria, ligada ao art. 136 do CTB, a consequência administrativa legal é a retenção do veículo para regularização.Tema central: Medida administrativa no CTBAnálise das alternativasACertaA alternativa A reproduz exatamente a medida administrativa prevista no tipo infracional aplicável. A base indica que conduzir transporte escolar sem manter as portas devidamente fechadas configura condução em desacordo com as condições estabelecidas para essa atividade, atraindo o art. 230, XXIII, do CTB. Esse dispositivo fixa, de modo expresso, a medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Como a questão perguntou a medida administrativa, essa é a única resposta juridicamente compatível.BErradaIncorreta porque o art. 230, XXIII, do CTB não prevê recolhimento da habilitação do condutor para essa infração. O confronto direto com o tipo legal mostra que a medida administrativa é outra: retenção do veículo para regularização.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos objetivos: multa é penalidade, não medida administrativa, e a base afirma que não há previsão, para essa infração específica, de multa agravada em cinco vezes. O art. 230, XXIII, prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.DErradaIncorreta porque a redação legal aplicável não fala em retenção para transbordo dos alunos. A previsão literal do art. 230, XXIII, é retenção do veículo para regularização, e a questão exige aderência à consequência administrativa expressamente tipificada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre penalidade e medida administrativa e também a troca da fórmula legal exata "retenção do veículo para regularização" por outra hipótese de retenção não prevista para essa infração.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro se a questão pede penalidade ou medida administrativa; no CTB, isso elimina alternativas rapidamente.Em infrações ligadas ao transporte escolar, confira se a conduta foi enquadrada como desacordo com as condições do art. 136, porque o art. 230, XXIII, traz consequência expressa.Quando a alternativa correta depender de literalidade do CTB, prefira a que reproduz a redação legal exata da medida administrativa.

Conduzir o veículo de transporte escolar sem manter as port...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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