A ANVISA pode arrecadar e administrar a taxa de fiscalização...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168361
Saúde Pública
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à ANVISA.
A ANVISA pode arrecadar e administrar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
CORRETO. Art.2º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 desta Lei; Questão Correta:
RI da Anvisa Art. 2º:
VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 da Lei nº. 9.782;
bons estudos.
VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 desta Lei; Questão Correta:
RI da Anvisa Art. 2º:
VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 da Lei nº. 9.782;
bons estudos.