A Lei 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação para os ...

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Q488821

Ano: 2013 Banca: COMPERVE Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador |

Q488821 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação para os casos de

comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior.

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