o atraso na execução do contrato não é motivo suficiente para aplicação de qualquer sanção ao contratado, ainda que previsto no instrumento convocatório e injustificado.

os crimes definidos na lei geral de licitações e contratos, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo.

não há previsão de sanção para crime tentado.

os crimes definidos na lei geral de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, apenas a sanções penais.

as infrações penais previstas na lei geral de licitações e contratos referem-se às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e não alcançam suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ou quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.