As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Inglês |
Q3953451
Direito Administrativo
As vedações ao servidor público integram o regime
jurídico-administrativo e delimitam condutas
incompatíveis com o exercício da função estatal,
funcionando como instrumento de preservação da
imparcialidade, da probidade e da confiança da
sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: No regime jurídico-administrativo dos servidores, especialmente na estrutura da Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 117, as vedações são proibições ou limitações funcionais impostas em razão do cargo para resguardar a moralidade administrativa, a regularidade do serviço e o interesse público; por isso, a alternativa correta é a que as define como impedimento de condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca o tema para diretrizes de responsabilidade organizacional e harmonização entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico. Esse conteúdo não corresponde ao conceito jurídico de vedação funcional do servidor, que é proibição legal ligada ao exercício do cargo e à tutela do interesse público.
B
Errada
Está errada porque trata as vedações como parâmetros de governança corporativa, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional. Essa é linguagem própria de gestão empresarial. No regime jurídico-administrativo, vedação ao servidor não é técnica de governança corporativa, mas proibição estatutária de conduta.
C
Errada
Está errada porque associa as vedações a autorregulação profissional, práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas. Esse campo é estranho ao conceito jurídico-administrativo cobrado. A vedação ao servidor é limitação legal inerente à função pública, não instrumento de disciplina de mercado ou concorrência.
D
Certa
A alternativa D acerta porque descreve a natureza jurídica e a finalidade das vedações funcionais do servidor público: são limitações impostas ao exercício do cargo para impedir comportamentos incompatíveis com a função pública. Isso corresponde à estrutura normativa do regime estatutário, em que a lei organiza deveres e proibições do servidor para proteger a probidade, a imparcialidade, a moralidade administrativa e a prevalência do interesse público.
Pegadinha da questão
A banca misturou o vocabulário do regime jurídico-administrativo com expressões de gestão empresarial, mercado e concorrência para induzir a confusão entre proibições funcionais do servidor e categorias estranhas ao direito administrativo estatutário.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em vedação ao servidor, procure a ideia de proibição funcional ligada ao cargo e ao interesse público.
- Elimine opções que troquem o regime estatutário por linguagem de governança corporativa, mercado, concorrência ou relações socioeconômicas amplas.
- Use como critério a dupla pergunta: a norma limita a conduta do servidor em razão da função? Sua finalidade é proteger a moralidade administrativa e o serviço público?
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