O Orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas.

Por meio do Orçamento, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política.

O Orçamento Público pode ser analisado sob diversos aspectos, por exemplo, político, econômico, social, administrativo, jurídico, entre outros.

O PPA, a LDO e a LOA são peças orçamentárias.

O Orçamento Público é um documento destinado apenas à fixação das receitas públicas.