O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa apenas uma vez na mesma legislatura.

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, sendo que o Vice-Prefeito não integra o Poder Executivo, mas sim o Legislativo.

A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se aprovação em turno único pela maioria absoluta dos vereadores.

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de consulta à população interessada ou de lei complementar estadual.

O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União e do Estado.