Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em se...
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Ano: 2020
Banca:
COMPERVE
Órgão:
TJ-RN
Provas:
COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
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COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados |
COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior |
COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites |
COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura |
Q1148907
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.
Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de
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