As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçament...

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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176625 Direito Financeiro

As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A ARO realizar-se-á somente a partir do inicio da sessão legislativa, ou seja, a partir de 02 (dois) de fevereiro de cada ano

A ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano

A ARO será liquidada no primeiro semestre quando for feita no último ano de mandato do prefeito

A ARO terá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto mantido pela Caixa Econômica Federal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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