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Q4184179
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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |
Q4184179 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme Art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas, após 12 meses de efetivo exercício e ter de 06 a 14 dias de faltas injustificadas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção: 
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