Um servidor é acusado de descumprir normas internas e usar ...

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Q4327810
Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |
Q4327810 Ética na Administração Pública
Um servidor é acusado de descumprir normas internas e usar recursos públicos para fins particulares. Sobre deveres, proibições e responsabilidade do servidor público, analise:

I. Devem cumprir deveres funcionais e normas legais.
II. Estão sujeitos a regime disciplinar e apuração de infrações.
III. Podem agir livremente se acreditarem que o resultado será “bom para o órgão”.
IV. Podem responder por atos praticados, conforme o caso, nas esferas cabíveis.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990 impõe observar normas legais e regulamentares; assim, a crença em benefício ao órgão não autoriza a liberdade descrita em III, mesmo diante da acusação de uso particular de recursos públicos. Excluída III, a combinação correta é I, II e IV: alternativa A.

Tema central: Deveres e responsabilidade funcional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne as três afirmações sustentadas pela Lei nº 8.112/1990: I corresponde ao dever de observar normas legais e regulamentares, previsto no art. 116, III; II corresponde à apuração de irregularidades, assegurada ampla defesa, nos termos do art. 143; e IV corresponde à responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições, prevista no art. 121. A expressão “conforme o caso” em IV preserva a necessidade de verificar quais esferas de responsabilidade são cabíveis, sem afirmar incidência automática de todas elas.
B
Errada
Inclui III, que contraria o dever de observar normas legais e regulamentares: acreditar em resultado favorável ao órgão não autoriza descumpri-las. Também omite II e IV, verdadeiras por tratarem da apuração de irregularidades e da responsabilização nas esferas cabíveis.
C
Errada
Reconhece corretamente a apuração disciplinar em II, mas inclui III, incompatível com a vinculação do servidor às normas. Além disso, omite o dever de observância normativa de I e a possibilidade de responsabilização de IV.
D
Errada
Acrescenta III às três assertivas verdadeiras. O erro está em admitir liberdade para agir com base na crença de benefício ao órgão, apesar do dever legal de observar normas legais e regulamentares.
E
Errada
Inclui III, falsa porque a finalidade supostamente benéfica não afasta o dever de cumprir normas. Embora IV esteja correta, a alternativa também omite I e II, que expressam o dever de observância normativa e a sujeição à apuração de irregularidades.
Pegadinha da questão
Confundir intenção de beneficiar o órgão com autorização para desrespeitar normas. Outro cuidado é não interpretar IV como responsabilização automática em todas as esferas: a expressão “conforme o caso” afasta essa leitura.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte alegações de finalidade benéfica com o dever de observar normas: a crença em um bom resultado não autoriza o descumprimento normativo.
  • Separe acusação de infração comprovada: irregularidades devem ser apuradas com ampla defesa, sem punição imediata fundada apenas na acusação.
  • Ao avaliar responsabilidade civil, penal e administrativa, verifique se a afirmação prevê as esferas cabíveis ou exige, indevidamente, incidência simultânea de todas.

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Comentários

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  • I. Devem cumprir deveres funcionais e normas legais.
  • ✔ Correto. O servidor público está vinculado às normas legais e regulamentares, devendo observar seus deveres funcionais.
  • II. Estão sujeitos a regime disciplinar e apuração de infrações.
  • ✔ Correto. O servidor responde a processo administrativo disciplinar em caso de infrações, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.
  • III. Podem agir livremente se acreditarem que o resultado será “bom para o órgão”.
  • ✘ Incorreto. O servidor não pode descumprir normas ou agir fora da legalidade, mesmo que alegue benefício para o órgão. O princípio da legalidade é absoluto na Administração Pública.
  • IV. Podem responder por atos praticados, conforme o caso, nas esferas cabíveis.
  • ✔ Correto. O servidor pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, dependendo da natureza da infração.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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