Analise as afirmativas a seguir: I. A Saúde não é um direit...

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Q2379302 Odontologia
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado não ter a obrigação de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo a Lei Orgânica da Saúde.
II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, segundo a Lei Orgânica da Saúde.

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