De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, observe os excer...
( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.