É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de C...

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Q3376992
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |
Q3376992 Controle Externo
É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):
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