Considerando os conceitos relacionados ao Controle Interno e...

De acordo com a NBC T 16.8 – Controles Internos, aplicável ao Setor Público –, o controle interno é classificado em quatro categorias: operacional, contábil, patrimonial e normativo.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com o funcionalismo público no âmbito dos municípios não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, motivo pelo qual a Lei determinou que os municípios devem implantar mecanismos de controle interno dos gastos com o funcionalismo público. 

O Artigo 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios são órgãos de controle interno vinculados hierarquicamente ao Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal, respectivamente. 

Autarquias federais, como por exemplo as Universidades Federais, deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho em relação ao exercício financeiro anterior.  

O Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, até o último dia do mês de fevereiro do ano corrente, as contas relativas ao exercício financeiro anterior.