Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Li...

Mesmo existindo legislação específica que regulamenta a matéria, não é possível estudar os convênios a partir dessa lei, uma vez que esta pode ser aplicada, no que couber, aos convênios.

A exigência de que as minutas dos contratos sejam previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública também vale para os convênios.

Para a contratação de serviços técnicos enumerados, o artigo 14 dessa lei descreve de natureza singular os profissionais ou empresas de notória especialização, não sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Exigirá prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

O procedimento licitatório, até o momento da homologação e da adjudicação, será processado e julgado por uma Comissão Permanente, ou Especial, de Licitação formada por, no mínimo, seis membros, vetando a composição por servidores estáveis, conforme previsto no artigo 53 dessa lei.