Comentário da Questão – Direito Constitucional: Proteção ao Meio Ambiente

1. Interpretação do Enunciado:
A questão cobra entendimento sobre o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, especialmente acerca dos deveres estatais e direitos coletivos relativos à proteção do meio ambiente.

2. Legislação Aplicável:
O Art. 225 da CF/88 afirma: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...” e detalha, em seus parágrafos e incisos, as ações obrigatórias do poder público. Destaque para:

• §1º, II: “Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País...”
• §1º, III: “Definir... espaços territoriais... especialmente protegidos...”
• §1º, VI: “Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino...”
• §1º, VII: “Proteger a fauna e a flora... vedadas as práticas ... que submetam os animais à crueldade.”
• §4º: “A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense... são patrimônio nacional...”

3. Tema Central:
O núcleo da questão é saber identificar corretamente quais previsões constitucionais existem sobre meio ambiente, patrimônio genético, áreas especialmente protegidas e preservação da fauna e flora.

4. Exemplo Prático:
Uma instituição estrangeira não pode manipular o patrimônio genético brasileiro livremente; depende de fiscalização estatal (§1º, II).

5. Alternativa Correta e Justificativa:
A) Não menciona sobre a preservação do patrimônio genético do País. – INCORRETA
A alternativa nega algo que está expressamente previsto em Art. 225, §1º, II: a CF/88 menciona, sim, a preservação do patrimônio genético.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) – CORRETA. A Constituição determina às unidades federativas a definição de áreas de proteção (§1º, III).
C) – CORRETA. §1º, VI trata da promoção da educação ambiental.
D) – CORRETA. §1º, VII veda práticas cruéis contra animais.
E) – CORRETA. §4º classifica as áreas citadas como patrimônio nacional.

7. Pegadinhas:
A negação absoluta (“não menciona”) é forte indicativo de erro. Nas provas, cuidado com alternativas que negam previsão expressa de artigos legais!

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STF reconhece a proteção constitucional do meio ambiente como dever coletivo e estatal (RE 586224). Paulo Affonso Leme Machado complementa: “A Constituição é clara ao exigir a preservação do patrimônio genético.”

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Gabarito A - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

A letra E está incorreta também, pois seriam "patrimônios nacionais".

Gabarito A.

Preservar a diversidade e o patrimônio genético.

A letra E está incorreta também, pois seriam "patrimônios nacionais".

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Não menciona sobre a preservação do patrimônio genético do País.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário do que alega o item, a CF determina, sim, a preservação do patrimônio genérico. Inteligência do art. 225, § 1º, II, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

b) Determina que todas as unidades federativas do Brasil tenham áreas de proteção permanente.

Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, III, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

c) Existe menção sobre promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, VI, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

d) Existe um parágrafo ou inciso que procura evitar que os animais sejam submetidos à crueldade.

Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, VII, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.   

e) A Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato- Grossense foram classificados como patrimônios naturais.

Correto. Aplicação do art. 225, § 4º, CF: Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.  

Gabarito: A