A Constituição Federal Brasileira de 1988 proíbe a realiza...

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Q2249750
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q2249750 Direito Constitucional
 A Constituição Federal Brasileira de 1988 proíbe a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”. Como o enunciado pergunta a idade abaixo da qual é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, o marco constitucional aplicável é 16 anos, o que conduz à alternativa C.

Tema central: idade mínima para trabalho do menor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 7º, XXXIII, da Constituição não estabelece 12 anos como idade da proibição geral de qualquer trabalho. O marco constitucional é 16 anos.
B
Errada
Incorreta. 14 anos não é a idade da proibição geral, mas apenas o início da exceção constitucional do aprendiz. A banca explorou a distinção entre regra geral e exceção.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a regra constitucional geral fixa 16 anos como idade mínima para qualquer trabalho. A única exceção expressa é o trabalho na condição de aprendiz a partir de 14 anos, o que não altera a vedação geral antes dos 16 anos.
D
Errada
Incorreta. 18 anos é o limite para a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não para a proibição de qualquer trabalho. São vedações constitucionais diferentes.
E
Errada
Incorreta. A Constituição não prevê 21 anos como idade mínima para o trabalho. Falta amparo no art. 7º, XXXIII.
Pegadinha da questão
A confusão entre 14 anos, que é apenas a idade mínima da exceção do aprendiz, e 16 anos, que é a idade da vedação geral de qualquer trabalho. Também havia a possibilidade de confundir 18 anos, que se refere só ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre a regra geral da exceção: qualquer trabalho só a partir dos 16; aprendiz, a partir dos 14.
  • Não misture a vedação absoluta de qualquer trabalho antes dos 16 com a vedação específica de trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18.
  • Quando a questão reproduzir matéria constitucional com faixa etária, resolva pela literalidade do art. 7º, XXXIII.

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Comentários

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Há controvérsias, a própria Constituição diz no art 7°, inciso XXXlll : "(...)salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

Art. 7º,XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

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GABARITO - LETRA C.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre proibido para MENOR de 18 anos;;

QUALQUER TRABALHO é proibido ao menor de 16 anos;

O que pode trabalhar na condição de jovem aprendiz os que possuem 14 anos.

Errei a resposta por conta do que fala no ART 7° Inciso XXXIII "(...)salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

A Constituição Federal Brasileira de 1988 proíbe a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de

a questão ressalva a condição de APRENDIZ, por isso acredito que o gabarito está errado.

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