Interpretação do Enunciado:

A questão aborda quais são direitos do vigilante, tema central na legislação de segurança privada. O foco está nos direitos previstos na Lei nº 7.102/1983 e na Lei nº 10.826/2003.

Fundamentação Legal:

Lei nº 7.102/1983, Art. 16: "São considerados direitos do vigilante: I - uniforme especial, aprovado nos termos da legislação vigente; II - porte de arma, quando em serviço; III - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador."

Lei nº 10.826/2003, Art. 6º, III: "Porte de arma (...) para os integrantes das entidades de segurança privada (...) enquanto em serviço."

Tema Central e Conhecimento Necessário:

O candidato deve saber diferenciar o que é efetivamente um direito legalmente assegurado ao vigilante, com destaque para situações como uso de uniforme, porte de arma restrito ao serviço e seguro de vida obrigatório. Dominar a diferença entre “vigia” e “vigilante” é importante, pois nem sempre os direitos se confundem.

Exemplo Prático:

Imagine um vigilante que deseja portar arma fora do horário de serviço. A legislação PROÍBE essa conduta, restringindo o porte apenas ao período em serviço. Se o empregador não fornece uniforme autorizado ou seguro de vida, está descumprindo a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

I - Sistema de comunicação: Apesar de não ser um direito expresso em lei, é prática consolidada e reconhecida pela doutrina e normas infralegais.

III - Uniforme autorizado: Legalmente assegurado pelo Art. 16, I, da Lei nº 7.102/1983.

IV - Seguro de vida: Obrigatório, conforme Art. 16, III, da mesma lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

II (Porte de arma fora de serviço): ERRADO! O porte é restrito ao período APENAS “enquanto em serviço” (Lei nº 10.826/2003, Art. 6º, III).

A: Falta o seguro de vida.

B e D: Ambas consideram correto o porte de arma fora do serviço, o que contraria a legislação vigente.

Cuidado com Pegadinha:

A banca testa o desconhecimento do candidato sobre o limite legal do porte de arma! Memorize: É vedado ao vigilante portar arma fora do serviço.

Doutrina e Jurisprudência:

Segundo Emílio Gonçalves e entendimento do TST, o porte de arma é direito restrito ao vigilante quando em serviço. O uniforme e o seguro são garantias asseguradas.

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