Comentário da questão: Crimes contra a Administração Pública – Corrupção Passiva

Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificar a alternativa INCORRETA sobre o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, tema clássico e recorrente em provas para Agente de Polícia.

Citação da Legislação:
Código Penal, art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Explicação do Tema Central:
A corrupção passiva é crime praticado por funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida. Pode ocorrer mesmo antes de assumir a função, se a vantagem estiver relacionada ao cargo. O objeto material pode ser de qualquer natureza, desde que indevido e relacionado à função.

Exemplo prático:
Um policial solicita dinheiro a um comerciante para não autuá-lo por infração administrativa. Aqui há solicitação de vantagem indevida.

Justificativa da Alternativa Incorreta:
Alternativa C (INCORRETA): Apresenta erro na pena. O art. 317 do CP prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão, e não de 2 a 10 anos, como afirmado. Atenção: questões de concurso frequentemente trocam detalhes como números ou redação da lei para confundir o candidato.

Análise das demais alternativas:
A) Correta, pois descreve as condutas típicas do art. 317/CP.
B) Correta, segundo Damásio de Jesus, trata-se de mercancia de função pública.
D) Correta, pois o tipo é de ação múltipla: solicitar, receber ou aceitar promessa.
E) Correta, pois a doutrina admite que a vantagem indevida pode ter variados conteúdos (patrimonial, moral etc.), desde que ilícita e relacionada à função.

Dica importante para a prova: Fique atento à literalidade dos artigos e desconfie de mudanças pequenas (como penas alteradas) nas alternativas.

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Corrupção passiva

       Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.