Tema central: Segurança Pública – conceito, natureza jurídica e abrangência, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 144.

Explicação didática: A Segurança Pública é, segundo a Constituição, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, buscando garantir a ordem pública, a integridade das pessoas e do patrimônio. É um serviço de caráter universal: destina-se a todas as pessoas indistintamente, promovendo proteção ampla à sociedade. A segurança privada não substitui nem executa as funções essenciais desse serviço, apenas o complementa, e restrita a interesses privados.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta por afirmar que a segurança pública é um serviço universal, ou seja, deve abranger todos os cidadãos e seus bens. Isso está alinhado ao art. 144 da CF/88, que explicita: “A segurança pública […] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” (grifos nossos). Portanto, esse serviço não pode restringir-se a grupos específicos nem a espaços determinados, confirmando o princípio da universalidade e da impessoalidade na atuação do Estado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Defende que empresas privadas podem desenvolver segurança pública. Segundo a CF, a segurança pública é exclusiva do Estado; empresas privadas podem atuar apenas de forma complementar e nunca substituir, assumir poder de polícia ou atuar no interesse coletivo.

B) Incorreta. Rebaixa a segurança pública ao papel de “apoio” à privada, invertendo o correto: a segurança privada é acessória à segurança pública, nunca o oposto. O Estado detém o poder de polícia e a titularidade sobre o serviço de segurança pública.

D) Incorreta. Embora ressalte bons objetivos (ordem pública, respeito às leis e direitos dos cidadãos), erra ao limitar a atuação da segurança pública “somente em locais públicos”. O serviço é universal e não se restringe a espaços públicos; sua finalidade atinge também a incolumidade das pessoas em ambientes privados.

Estratégia para questões desse tipo: Atenção a palavras como “somente”, “nunca”, “sempre”, “todos”. Essas expressões costumam indicar restrições ou generalizações. Em Segurança Pública, foque no que diz o texto constitucional e evite confundir atribuições do setor público e do privado.

Dica de estudo: Busque sempre fundamentar sua resposta no artigo 144 da CF/88 e diferencie claramente segurança pública (serviço do Estado) e segurança privada (complementar, nunca substitutiva).

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É uma garantia de todos.

GAB-C

É um serviço de caráter universal (deve abranger todas as pessoas) para proteger a integridade física dos cidadãos e dos seus bens.