A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ...

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Q3839440
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Geografia - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839440 Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:  
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 30, incisos I, III e IV: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;”. Como a questão pede atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município nos termos do texto legal, a alternativa correta é a que coincide com esses incisos, isto é, a D.

Tema central: Competências dos Municípios
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa mistura uma competência correta com atribuições não previstas. Está certo dizer que o Município legisla sobre interesse local, mas está errado afirmar que pode instituir contribuições sociais mediante autorização de lei complementar federal. A base é expressa: o Município institui e arrecada os tributos de sua competência, não contribuições sociais em sentido geral. Também a Constituição usada como parâmetro na questão prevê criar, organizar e suprimir distritos, e não trata bairros urbanos como competência constitucional expressa equivalente.
B
Errada
A alternativa erra em ponto central: Município não cria municípios. Segundo a base, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei estadual e plebiscito, nos termos do art. 18, § 4º, da CF. Além disso, não cabe ao Município legislar sobre direito urbanístico nacional, porque sua competência legislativa é sobre interesse local, nem administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal como competência privativa municipal.
C
Errada
A alternativa atribui ao Município competência tributária irrestrita, o que contraria a Constituição. O Município não institui impostos de qualquer natureza, mas apenas os tributos de sua competência, conforme art. 30, III, com apoio no art. 156. Também não lhe cabe legislar sobre responsabilidade fiscal em geral nem reorganizar limites intermunicipais unilateralmente e sem observância do Estado. A base afasta expressamente essa ampliação indevida de competência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz competências municipais expressas na Constituição: legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas nos prazos legais (art. 30, III) e criar, organizar ou suprimir distritos, observada a legislação estadual (art. 30, IV). O ponto decisivo é a correspondência literal com o art. 30 da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências municipais expressas no art. 30 da CF e competências que parecem locais, mas não são do Município, como criar municípios, instituir tributos sem limite material, tratar de matérias nacionais e agir sem observância da legislação estadual no caso dos distritos.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências municipais, confira primeiro se a alternativa coincide com o art. 30 da CF, especialmente interesse local, tributos de sua competência e distritos.
  • Diferencie sempre criar distritos de criar municípios: distrito é matéria do art. 30, IV; município depende do regime do art. 18, § 4º.
  • Desconfie de expressões ampliativas como “de qualquer natureza”, “nacional” ou “sem observância do Estado”, porque costumam contrariar a repartição constitucional de competências.

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Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;     

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

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