Arespeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:

A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é instrumento apropriado para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica. A dúvida tem de ser real e concreta, não se admitindo meras conjecturas ou impressão meramente subjetiva do autor. Portanto, alternativa A

LETRA A

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

LETRA A CORRETA

LETRA B - TUTELA ESPECIFICA PROTEGE O DIREITO MATERIAL, maior satisfação da pretensão.

LETRA C- multa ou medidas que garantem cumprimento da ordem juudicial, poder geral do juiz art. 139.

LETRA D- Se a tutela é inibitória, visa inibir o que é contrário ao direito. assim, é preventiva.

LETRA E - tutela ressarcitória visa compor o dano, retornar a situação anterior, é exatamente dar preferencia a tutelas especificas, mais próxima ao direito agredido.

Sentença que tenha por objeto obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa.

Poderá o juiz, na sentença, se procedente o pedido, conceder tutela específica (protege direito material) da obrigação de fazer, não fazer, ou determinar providências que assegurem o resultado prático e equivalente ao adimplemento da obrigação originária. A concessão destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é equivalente a demonstração da ocorrência de dano e da existência de dolo ou culpa.

Pode cominar multa junto com a tutela. Além da multa, é possível a aplicação de medidas de apoio, tais como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, intervenção em empresas e impedimento de atividades nocivas, se necessário, com requisição de força policial.

Ao credor, não é facultado optar pelo pagamento de multa ou pelo cumprimento do preceito fixado na sentença.

Segundo a obra literária Teoria Geral do Processo de Antonio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco direito material pode ser conceituado como,

assim, podemos dizer que o direito material são os bens jurídicos que são titulados por uma pessoa.

A mesma obra diz que o direito processual é o Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários;  ou 

Possível justificativa para letra D estar errada.

Diferença entra sentença inibitória mandamental e executiva: "sentença mandamental difere da executiva, pois nesta o Estado, por intermédio do juiz, executa o cumprimento por meios sub-rogatórios, isto é, presta-se a retirar algo e entregá-lo a quem de direito, enquanto que aquela impõe uma ordem ao réu ou a terceiro, para que a cumpra espontaneamente, ou por meio de coerção.'

"Todavia, ao se voltar para a classificação quinária, ganham destaque as ações mandamentais e executivas lato sensu, pois o que se buscará com a sentença inibitória, não será uma condenação, mas sim, a não ocorrência, ou em esta não sendo possível, a remoção do ilícito, voltando-se, preferencialmente, ao estado in natura do bem jurídico lesado, ou ameaçado de lesão a direito."

fonte: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=0f96613235062963#:~:text=A%20tutela%20inibit%C3%B3ria%20%C3%A9%20tamb%C3%A9m,ou%20da%20repeti%C3%A7%C3%A3o%20do%20il%C3%ADcito.

GABARITO: A.

a) CORRETA: a ação declaratória visa a declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica (objeto), excepcionalmente admite a declaração da existência de fato na hipótese da declaração de autenticidade ou falsidade de documento (CPC, art. 19);

b) ERRADA: a tutela específica consiste em entregar aquilo que o autor pretende, consistente na obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer ou não fazer. Difere das perdas e danos em que não é mais possível a sua obtenção. Veja que ambas objetivam proteger o bem jurídico, imagine a pretensão de cancelamento de registro no SERASA, realizado de forma indevida, neste caso, surge a pretensão do cumprimento da tutela específica (fazer) para resguardar direito material (imagem e crédito da pessoa). Fonte: Revista da EMERJ, v.11, nº 42, p. 72, 2008.

c) ERRADOA: a multa ou astreint pode ser imposta de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte (CPC, art. 537, caput, c/c art. 139, IV).

d) ERRADA: as tutelas inibitórias são voltadas para o futuro, por isso diz-se preventiva, uma vez que almejam evitar a prática, reiteração ou a continuidade de um ATO ILÍTICO, ou a sua remoção (CPC, art. 497, p.u). Nas tutelas mandamentais há ordem direcionada ao próprio réu para que faça ou deixe de fazer algo, acompanhada, muitas vezes, de medidas coercitivas (multas), a exemplo da ordem de não contratar pessoas através de processos seletivos discriminatórios. Ao passo que nas tutelas executivas, o próprio Estado- Juiz executa a ordem, sub-rogando-se no cumprimento da obrigação, a exemplo da execução da ordem de demolição de obra construída ilegalmente, executada pelo próprio Judiciário. Logo, ambas têm cunho preventivo.

e) ERRADA: a tutela ressarcitória é aquela que visa a recompor o DANO sofrido, objetivando a recuperação do estado quo ante. A reparação do dano se dá, regra geral, de forma específica. Ex. alguém estraga, por dolo, o computador do colega, neste caso o juiz concederá a tutela específica no sentido de que o réu entregue um computador ao autor do mesmo gênero e qualidade (se esta for a vontade do autor). Todavia, se isso for impossível (digamos que o computador saiu de linha ou caso o autor peça somente perdas e danos) surgirá a condenação do réu à indenização pelo equivalente em dinheiro. Portanto, a tutela ressarcitória pode se dar de forma específica ou pelo equivalente.

CPCON.2020.

CORRETO. A) O Código de Processo Civil admite a ação declaratória para que seja declarada a autenticidade ou a falsidade de documento. CORRETO.

A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é instrumento apropriado para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica. A dúvida tem de ser real e concreta, não se admitindo meras conjecturas ou impressão meramente subjetiva do autor.

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ERRADO. B) A tutela específica  ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶ ̶a̶ ̶p̶r̶o̶t̶e̶g̶e̶r̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶m̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ e, sim, o direito adjetivo, já que busca a utilidade do processo. ERRADO.

A tutela específica protege o direito material, maior satisfação da pretensão.

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ERRADO. C) O juiz poderá, na sentença ou na antecipação da tutela, impor multa ao réu, ̶m̶a̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶i̶s̶t̶o̶,̶ ̶é̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶.̶ ̶ ERRADO.

Multa ou medidas que garantem cumprimento da ordem judicial, poder geral do juiz art. 139, CPC.

a multa ou astreint pode ser imposta de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte (CPC, art. 537, caput, c/c art. 139, IV).

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ERRADO. D) A tutela inibitória mandamental configura sempre tutela genuinamente preventiva; já a tutela inibitória executiva  ̶n̶e̶m̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶é̶ ̶p̶r̶e̶v̶e̶n̶t̶i̶v̶a̶.̶ ̶ ERRADO.

Se a tutela é inibitória, visa inibir o que é contrário ao direito. assim, é preventiva.

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ERRADO. E) Tutela ressarcitória é apenas a tutela que dá ao autor o equivalente em pecúnia à lesão sofrida. ERRADO.

A tutela ressarcitória visa compor o dano, retornar a situação anterior, é exatamente dar preferencia a tutelas especificas, mais próxima ao direito agredido.