O Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, no artigo 90 , p...

O Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, no artigo 9⁰ , parágrafo 3⁰ , estabelece que, nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns, em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo