Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ao encontro disso, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II.os requisitos para a investidura.
III.as peculiaridades dos cargos.

É correto o que se afirma em: