A respeito da ação rescisória, é correto afirmar:
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Vamos analisar a questão sobre ação rescisória, que é um tema importante no direito processual civil, especialmente no CPC de 1973. A ação rescisória é uma ferramenta que permite, em certos casos, desfazer uma sentença de mérito que já transitou em julgado.
De acordo com o CPC/1973, a ação rescisória está prevista nos artigos 485 e seguintes, sendo uma forma de se revisar decisões em situações excepcionais.
Alternativa B: Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
Esta é a alternativa correta. A sentença meramente homologatória, como a que homologa um acordo, pode ser rescindida nos casos em que o ato jurídico subjacente puder ser invalidado. Isso está em conformidade com a possibilidade de revisão de atos jurídicos, conforme a legislação civil.
Alternativa A: Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.
Esta alternativa está incorreta. O sucessor a título universal, como herdeiros, tem legitimidade para propor uma ação rescisória, pois assumem a posição jurídica do sucedido.
Alternativa C: A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova.
Também está incorreta. A mera injustiça ou má interpretação da prova não é fundamento para ação rescisória. Os motivos para a rescisão são taxativos e incluem erro de fato, dolo, entre outros, mas não a simples injustiça.
Alternativa D: Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
Esta alternativa é incorreta. A ação rescisória pode ser proposta independentemente do esgotamento de todos os recursos, desde que haja trânsito em julgado da sentença.
Alternativa E: A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato.
Errada também. Assim como a má interpretação da prova, a errônea interpretação do contrato não é, por si só, motivo para rescisão. Os fundamentos para a rescisória são específicos e não incluem erro de interpretação contratual.
Uma dica importante ao resolver questões sobre ação rescisória é lembrar que seus fundamentos são limitados e específicos, conforme previstos na legislação, e não abrangem a simples injustiça ou erro de interpretação.
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LETRA B CORRETA - Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
LETRA A - Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
LETRA C - O ROL É TAXATIVO: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
LETRA D - NÃO CABE MAIS RECURSO QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITA EM JULGADO.
LETRA E-
AgRg na AR 4530 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA
2010/0142324-4 Relator Ministro LUIZ FUX
PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 E 489, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DO BACEN. AQUISIÇÃO POR SERVIDOR REQUISITADO AO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N. 53/74.
1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.
2. É cediço na Corte que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004).
3. A doutrina encampa referido entendimento ao assentar, verbis: "(...) a causa de rescindibilidade reclama 'violação' à lei; por isso, 'interpretar' não é violar. Ainda é atual como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória'. Ademais, para que a ação fundada no art. 485, V, do CPC, seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Aliás devemos ter sempre presente o texto da Súmula nº 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. A contrario sensu, se a decisão rescindenda isoladamente acolhe pela vez primeira tese inusitada, sugere-se a violação." (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, págs.
STF Súmula nº 514-DJ de 12/12/1969 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
Art. 486.Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
Segundo Costa Machado, atos judiciais que não dependem de sentença são a arrematação e a adjudicação desde que não tenham sido objeto de embargos.
Embora, aqui seja Direito Processual Civil, não podemos nos esquecer que no Processo do Trabalho temos a SÚMULA 399-TST
SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS
I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
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