A Lei nº 8.689/1993, especialmente em seus artigos 5º e 6º, tratou de ajustes na estrutura da administração federal da saúde e:

• determinou o aproveitamento (absorção) de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde;
• assegurou a preservação dos direitos e vantagens legalmente adquiridos, respeitando a situação funcional dos servidores.

Além disso, a lei instituiu mecanismos de controle e fiscalização, fortalecendo a atuação do Sistema Nacional de Auditoria, de forma descentralizada, contrariando as alternativas C e D.

Por que as demais estão incorretas?

• B ❌ Não houve extinção imediata e automática sem possibilidade de redistribuição.
• C ❌ O Sistema Nacional de Auditoria não se limita apenas a transferências fundo a fundo.
• D ❌ O controle não ficou exclusivamente centralizado na União; há auditoria descentralizada.

Resposta correta: A