A extinção de atos administrativos pode ocorrer de diferent...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307658
Direito Administrativo
A extinção de atos administrativos pode ocorrer de
diferentes maneiras, como a cassação, anulação,
revogação e convalidação, dependendo da legalidade,
conveniência e validade do ato praticado pela
Administração Pública. Com base em exemplos
concretos, avalie as proposições a seguir:
I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
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