Assinale a alternativa correta quanto às características jur...

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Q484647

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.

Tem o poder de criar o próprio direito, quando destinadas ao controle e incentivo à produção.

Sujeita-se ao controle estatal, independentemente de ter personalidade jurídica de direito privado.

Está sujeita ao princípio da especialidade, não se sujeitando a processo especial de execução.

Possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda vinculada às suas finalidades essenciais.

Em razão da autoadministração, tem disponibilidade livre de seus bens a título oneroso.

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