A Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o...

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Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1233746 Saúde Pública

A Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, determina em seu componente em Defesa do Sistema Único de saúde (SUS), que as ações devem contemplar, exceto:

Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS.

Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania e Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS.

Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03, já aprovado e aprimorado em três comissões da Câmara dos Deputados.

Desarticular mobilizações sociais, que estejam em desacordo com o que preconiza a organização pública municipal.

Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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