Os Estados, o Distrito Federal e municípios devem instituir ...

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Q4264953 Não definido
Os Estados, o Distrito Federal e municípios devem instituir órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, chamado de Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Qual das alternativas à seguir NÃO indica uma atribuição do CAE?
Alternativas