Assinale a alternativa correta no que diz respeito à...

GABARITO A

--> Indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência: trata-se do princípio da legalidade. 

LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Bruno Mendes, acho que tá mais ligado ao princípio da motivação, pois fala em indicar o que justifica a tomada de decisão...

Art 26- Parágrafo 1º - A intimação deverá conter:

Inciso VI- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Gabarito - Letra A

Complementando as outras respostas, deve-se ter em mente que, em respeito ao devido processo legal, o administrado tem o direito de saber quais os motivos (fatos e fundamentos jurídicos) da aplicação de determinadas sanções ou requerimento de diligências, para que, assim, possa exercer o seu direito de defesa plenamente.

Gabarito - Letra A

Complementando as outras respostas, deve-se ter em mente que, em respeito ao devido processo legal, o administrado tem o direito de saber quais os motivos (fatos e fundamentos jurídicos) da aplicação de determinadas sanções ou requerimento de diligências, para que, assim, possa exercer o seu direito de defesa plenamente.

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Gabarito - Letra A

Complementando as outras respostas, deve-se ter em mente que, em respeito ao devido processo legal, o administrado tem o direito de saber quais os motivos (fatos e fundamentos jurídicos) da aplicação de determinadas sanções ou requerimento de diligências, para que, assim, possa exercer o seu direito de defesa plenamente.

LETRA A CORRETA

LEI 9.784

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

A Administração deverá informar ao administrado sobre todos os atos administrativos ou diligências a serem cumpridas, por meio de um advogado, ainda que esse não esteja habilitado no processo.

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

Ninguém contemplou as opções erradas ainda…

B) Art. 26. § 3º. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

C) Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

A - Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

B - Art. 26. § 3. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

C - Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

D – Cabe em qualquer Processo Administrativo.

GABARITO: A

GABARITO: LETRA A

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

Gabarito: A

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.