Home Concursos Públicos Questões Q575039 No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo C... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q575039 Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos , Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria | Q575039 Direito Processual Civil - CPC 1973 No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que: Alternativas A são contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado. B não havendo previsão legal expressa e não determinando ao juiz prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, será considerado o prazo de dez dias como regra geral. C o Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, contado tal prazo a partir da intimação pessoal do membro do parquet. D o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados e finais de semana, voltando a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente. Gabarito Comentado Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro