Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue o item a seguir.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede recursal, as causas decididas em única ou em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.