O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos l...
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Q4014598
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com o Portal Migalhas, em matéria do dia
5/2/2026., “O ministro Flávio Dino, do STF, determinou
a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que
extrapolem o teto constitucional de remuneração no
Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece
prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e
interrompam o repasse de benefícios sem amparo legal,
frequentemente utilizados para ultrapassar o limite
remuneratório fixado pela Constituição”.
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue o item a seguir, à luz das regras constitucionais de regência.
Poderão ultrapassar o teto remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e a todos os órgãos constitucionalmente autônomos.
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