A ética no serviço público determinada pelo Código de Ética...

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Q3794149 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público determinada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto Federal n° 1.171/1994, estabelece vedações ao servidor público, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O ponto decisivo é identificar qual alternativa pertence ao rol de vedações, e não ao de deveres fundamentais. O Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção III, XIV, alínea e, dispõe literalmente: "São vedados ao servidor público; (...) e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;". Como a alternativa A reproduz exatamente esse enunciado, ela é a correta.

Tema central: Vedações e deveres éticos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com vedação expressa do Código de Ética, prevista no Capítulo I, Seção III, XIV, alínea e, do Decreto nº 1.171/1994. O critério jurídico decisivo da questão é a localização da conduta no rol normativo de vedações. Aqui não há interpretação ampliativa nem comparação valorativa: a alternativa transcreve o próprio texto da vedação.
B
Errada
Está errada porque a conduta indicada não é vedação. O Decreto nº 1.171/1994 a classifica como dever fundamental, no Capítulo I, Seção II, XIV, alínea s: "facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito". A questão pediu vedação; por isso, a alternativa deve ser excluída.
C
Errada
Está errada porque, segundo a base decisória, a assertiva não corresponde à vedação expressamente cobrada pelo dispositivo decisivo da questão. O gabarito oficial se sustenta na literalidade: a única alternativa que coincide de forma segura e inequívoca com o rol de vedações é a A. Não se pode tratar enunciado ético geral ligado ao interesse público como se fosse, automaticamente, o item literal do rol de vedações exigido aqui.
D
Errada
Está errada porque a conduta indicada não é vedação. O Decreto nº 1.171/1994 a prevê como dever fundamental, no Capítulo I, Seção II, XIV, alínea n: "apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função". Logo, a alternativa não atende ao comando da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre condutas previstas no Decreto como deveres fundamentais e condutas previstas como vedações. B e D estão no texto normativo, mas em seção diversa da pedida.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se a questão pede dever, vedação ou princípio; no Código de Ética, essa distinção resolve a alternativa.
  • Quando uma opção reproduz literalmente item do rol cobrado, essa literalidade tem força decisiva.
  • Não basta a conduta estar prevista no Decreto; é preciso conferir em qual categoria normativa ela foi colocada.
  • Desconfie de enunciados com conteúdo ético genérico quando houver outra alternativa com correspondência textual exata ao dispositivo.

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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

XV - E vedado ao servidor público;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

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