Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um co...

Vamos analisar a questão apresentada e entender a escolha da alternativa correta.

Tema jurídico abordado: A questão trata sobre a possibilidade de um cidadão questionar a validade de um contrato administrativo, que é um tema relacionado à ação popular. Essa ação é um instrumento jurídico que permite aos cidadãos defenderem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Legislação aplicável: A ação popular está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, LXXIII, e também na Lei nº 4.717/1965, que regula o seu procedimento. Segundo a Constituição, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão de Balneário Pinhal descobre que o município firmou um contrato para a construção de um prédio público, mas há indícios de superfaturamento. Ele pode então ingressar com uma ação popular para questionar a validade do contrato e proteger o erário.

Justificativa da alternativa correta (B - Ação Popular): A alternativa B está correta porque a ação popular é o meio adequado para qualquer cidadão questionar judicialmente atos administrativos que possam causar lesão ao patrimônio público, como é o caso de um contrato administrativo potencialmente inválido.

Análise das alternativas incorretas:

A - Ação civil coletiva: Essa ação é utilizada para defender interesses coletivos homogêneos, difusos e individuais homogêneos, mas não é a ferramenta correta para questionar a validade de um contrato administrativo.

C - Ação civil pública: Essa ação é proposta por entes como o Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, e não é cabível para um cidadão individualmente questionar um contrato administrativo.

D - Habeas data: O habeas data é um remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou a retificação de dados. Não é adequado para questionar contratos administrativos.

E - Mandado de segurança: O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Embora seja um remédio importante, não é o instrumento adequado para questionar a validade de um contrato por um cidadão.

Conclusão: A questão envolve a escolha da ferramenta jurídica correta para questionar a validade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. A ação popular é o meio adequado, conforme a Constituição e legislação específica.

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Gabarito para não assinantes: B

Constituição Federal

“Art. 5º (...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

Lei 4.717/1965 ( dispõe sobre Ação Popular)

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

Bons estudos :)

Para quem marcou a alternativa (C) Ação Civil Pública, lembrar que o rol de legitimados não inclui cidadãos, mas somente do art.5º da Lei da ACP.:

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

• I - o Ministério Público; 
• II - a Defensoria Pública;  
• III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
• IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
• V - a associação que, concomitantemente:    

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;    

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

*Lembrar, também, que a finalidade da ACP é responsabilizar por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.*