No que se refere aos contratos em geral e as disposições do...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda os contratos em geral, especificamente os princípios que regem os contratos conforme o Código Civil brasileiro.

Legislação Aplicável: As alternativas referem-se a disposições do Código Civil, especialmente os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, entre outros.

Explicação do Tema Central: A questão exige conhecimento sobre os princípios básicos que regem os contratos no Código Civil. Os contratos devem respeitar a função social e os contratantes devem agir com boa-fé e probidade durante todas as fases contratuais.

Exemplo Prático: Considere um contrato de locação de imóvel. Mesmo após a assinatura e cumprimento do contrato, as partes devem agir com boa-fé, por exemplo, o locador deve informar qualquer problema estrutural no imóvel, enquanto o locatário deve respeitar as regras de uso do imóvel.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D. Segundo o Código Civil, a liberdade contratual é condicionada à função social do contrato, conforme o artigo 421. Isso significa que os contratos devem respeitar não apenas os interesses das partes, mas também o interesse social e a ordem pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O princípio da intervenção estatal não prevalece nas relações privadas. A regra é a autonomia da vontade, com intervenção apenas em casos excepcionais, como para proteger partes vulneráveis.

Alternativa B: Incorreta. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, salvo prova em contrário. A igualdade entre as partes é um pressuposto dos contratos.

Alternativa C: Incorreta. A boa-fé e a probidade devem ser observadas não apenas durante a execução, mas em todas as fases do contrato, incluindo a negociação e o cumprimento, conforme o artigo 422 do Código Civil.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se o enunciado está apresentando uma exceção como regra, como é o caso da intervenção estatal nas relações privadas.

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GABARITO: ALTERNATIVA “D”

A) Art. 421-A, CC.  Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

B) Art. 421-A, CC. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (...)

C) Art. 422, CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

D) Art. 421, CC. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. 

Vou comentar só pra constar, porque essa é questão que quem não acertar corre um sério risco de ficar fora da nota de corte. Mas pra quem está começando vale a pena dar uma leitura na doutrina...

Código Civil

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. 

a) Se encontra errado quando fala habitualidade da revisão contratual, o certo é excepcionalidade. Art. 421, parágrafo único do CC

b) Presumem-se paritários e simétricos Art.421 A CC

c) a boa-fé deve está presente em todo o contrato, Art. 422 CC

d) De acordo com o art. 421 do CC, está correta

B Os contratos civis e empresariais presumem-se assimétricos e hierarquizados

Não há hierarquia



GAB: D

CC, Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual