Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsab...
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Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Psicólogo |
Q3714378
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão deve ser respondida de
acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
I - a existência da União.
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV - a segurança interna do País.
V - a probidade na administração e a lei orçamentária.
Estão CORRETAS:
I - a existência da União.
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV - a segurança interna do País.
V - a probidade na administração e a lei orçamentária.
Estão CORRETAS:
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