Alternativa correta: B

1. Tema central da questão

Esta questão aborda normas de auditoria e os objetos sujeitos ao Sistema de Controle Interno (SCI) no setor público. O controle interno é essencial para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão pública, sendo regido principalmente pela Lei nº 10.180/2001, Lei nº 8.443/1992 e normas do TCU.

2. Resumo teórico

O Sistema de Controle Interno fiscaliza atos e fatos da administração pública, como: processos de pessoal (admissão, aposentadorias), licitações, contratos, execução orçamentária/financeira e patrimonial. Ele busca assegurar que todos os procedimentos estejam em conformidade com a legislação e promover a responsabilização em caso de irregularidades.

3. Justificativa da alternativa correta (B)

B afirma que processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade NÃO são objetos do controle interno. Isso é incorreto. Licitações, inclusive suas dispensas e inexigibilidades, estão entre os principais objetos de fiscalização do controle interno, conforme o art. 7º da Lei 10.180/2001 e práticas consagradas pelo TCU. O controle interno verifica a legalidade, legitimidade e finalidade de tais processos.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Correta. Processos de pessoal são, sim, escopo do controle interno.
• C: Correta. A auditoria pública pode incluir responsabilidades quanto à conformidade de transações com a legislação.
• D: Correta. Responsabilidades do auditor podem ser ampliadas por contratos ou por obrigações legais e normativas.
• E: Correta. Havendo prejuízo ao erário, o controle interno deve agir para ressarcimento, conforme determina a legislação.

5. Estratégia de interpretação

Atenção à palavra “NÃO” (negativa) – muitas vezes usada como pegadinha. Sempre verifique se o comando da questão pede a exceção ou a alternativa incorreta. Neste caso, a alternativa B entra em contradição clara com a legislação vigente, o que facilita sua identificação como resposta correta.

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RESPOSTA B

A) Os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão são objetos sujeitos à atuação do controle interno, pois envolvem aspectos relevantes relacionados à gestão de recursos humanos e ao cumprimento das normas e regulamentos.

B) Os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, também são objetos sujeitos à atuação do controle interno. O controle interno tem a responsabilidade de verificar a legalidade e a regularidade dos processos licitatórios, garantindo a transparência e a conformidade com as normas estabelecidas.

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