Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Fede...
Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades:
I. Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob responsabilidade dos órgãos públicos e privados, inclusive nos projetos de cooperação técnica junto a Organismos Internacionais e multilaterais de crédito
II. Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis.
III. Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro e demais sistemas administrativos e operacionais, com exceção do sistema de pessoal, onde deve ser usada a técnica de fiscalização.
Com relação às afirmações acima, verifica-se que está(ao) correta(s)
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Alternativa correta: C – I e II.
Tema central: A questão trata das competências do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, conforme previsto na legislação, principalmente na Lei nº 10.180/2001 e no Decreto nº 3.591/2000. É fundamental saber o que cabe ao SCI, especialmente no uso de técnicas de auditoria, e distinguir suas funções das demais formas de controle.
Resumo teórico: O SCI é responsável por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de recursos públicos, atuando sobre órgãos e entidades públicos e privados que administrem esses recursos. Entre suas funções, destacam-se a auditoria de recursos, apuração de irregularidades e controle dos sistemas administrativos (art. 74, CF/88 e arts. 13 e 14 da Lei 10.180/2001).
Justificativa da alternativa correta:
- I: Correta. O SCI pode auditar órgãos públicos e privados que manejem recursos federais, inclusive em projetos internacionais, conforme art. 14, I, da Lei 10.180/2001.
- II: Correta. O SCI deve apurar atos ilegais ou irregulares tanto de agentes públicos quanto privados, inclusive comunicando à contabilidade (art. 13, IV, Lei 10.180/2001).
- III: Incorreta. O SCI pode e deve auditar também o sistema de pessoal. Não existe essa exceção na legislação; a auditoria pode ser aplicada a todos os sistemas administrativos, incluindo pessoal.
Análise das alternativas incorretas:
- A/B: São incompletas, pois apenas um dos itens está correto.
- D: Inclui o item III, que está incorreto.
- E: Considera todos corretos, mas o item III contém erro conceitual.
Estratégia de interpretação: Em questões desse tipo, leia cuidadosamente cada afirmativa e identifique termos que sugiram restrições não previstas em lei (“exceção do sistema de pessoal”). Atenção especial às pegadinhas que tentam criar limitações não reais às atribuições do SCI.
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Resposta C
III. Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro e demais sistemas administrativos e operacionais, com exceção do sistema de pessoal, onde deve ser usada a técnica de fiscalização.
XXIII - realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
#TCE-AL
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