A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambient...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |
Q2472576
Direito Ambiental
A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente.
Em caso de responsabilidade de pessoa jurídica por dano ao
meio ambiente, a lei permite a aplicação cumulativa de pena
de multa e pena restritiva de direitos.