Fundamento decisivo: Resolução CONTRAN nº 819, de 17 de março de 2021, Anexo, itens II, a, e IV, a: "II - “cadeirinha” (Figura 2), para as seguintes condições: a) crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos; ou
(...)
IV - cinto de segurança do veículo (Figura 4), para as seguintes condições: a) crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos; ou"; CTB, art. 136, VI: "Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
(...)
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;"; e Resolução CONTRAN nº 819/2021, art. 2º: "Art. 2º Para transitar em veículos automotores, as crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou dispositivo de retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução."

• Confira separadamente a faixa etária do Anexo da Resolução nº 819/2021 e a regra específica do transporte escolar.
• Quando houver menção a compartilhamento de cinto, verifique a exigência de cintos em número igual à lotação e o uso individual previsto na norma.
• Em questões sobre retenção infantil, a literalidade dos marcos etários costuma ser decisiva.
• A dispensa de dispositivo de retenção em certas hipóteses não autoriza solução incompatível com a lotação do veículo escolar.